O Brasil é um dos países com o sistema de proteção trabalhista mais robustos do mundo. Esse sistema protege os trabalhadores contra abusos por parte de seus empregadores. Além da proteção aos trabalhadores do setor privado, a legislação trabalhista brasileira também apresenta um sistema de direitos trabalhistas dos funcionários públicos bem desenvolvido.
Nesse artigo, vamos explorar os direitos trabalhistas dos funcionários públicos brasileiros.
Direitos trabalhistas dos funcionários públicos
Tal como os trabalhadores privados, os funcionários públicos têm direito a uma série de direitos básicos. No caso dos funcionários públicos o escopo desses direitos depende do regime de contratação (estatutário ou celetista) e da administração pública contratante (Federal, Estadual, Municipal). Esses direitos incluem:
- Direito a salário mínimo;
- Direito a férias;
- Licença-maternidade;
- Licença-paternidade;
- Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para ter direito ao FGTS sendo funcionário público, será necessário entender primeiro qual é o regime de contratação vigente. Ou seja, se o regime é estatutário ou celetista.
Para aqueles que entrarem na área pública sem prestação de concurso com um contrato de pelo menos dois anos, você pode ter direito ao FGTS.
O FGTS é um benefício pago aos trabalhadores de carteira assinada com a finalidade de garantir alguns direitos para quem presta serviço para empresas privadas. Como o servidor público conta com algumas garantias específicas, não terá direito ao FGTS. Uma dessas garantias, muito almejada pelos profissionais que seguem ou desejam seguir carreira pública, é que se tornando um servidor público, após o estágio probatório, você terá a estabilidade no cargo.
Vale ressaltar que o servidor público estatutário não tem direito ao FGTS, porém, aqueles que são empregados públicos celetistas têm direito ao fundo de garantia.
Portanto, o que vai determinar se você tem direito ao benefício, ou não, é o regime de contratação.
Um exemplo de empregados públicos que recebem FGTS, são aqueles concursados da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e da Petrobras.
Como requerer o FGTS
Se você se enquadra no time de empregados públicos que têm direito ao FGTS, precisa se atentar às regras e documentações para conseguir receber esse benefício.
Alguns dos documentos necessários para o processo, são:
- contrato de trabalho, caso haja;
- cópia de, pelo menos, um contracheque;
- documentos pessoais com foto;
- comprovante de residência.
Além de tais documentos, é necessário verificar se a situação do requerimento se encaixa em um dos motivos permitidos para efetuar o saque do FGTS.
Direito à aposentadoria do funcionário público
Os funcionários públicos podem ter direito a:
- aposentadoria voluntária por direito adquirido;
- aposentadoria compulsória;
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- aposentadoria por regra de transição;
- aposentadoria especial, que é mais vantajosa do que a aposentadoria comum. A aposentadoria especial é concedida aos funcionários públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde;
Conclusão
Os direitos trabalhistas dos funcionários públicos brasileiros são bem protegidos. Além disso, os funcionários públicos têm direito a estabilidade no emprego, aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.
Caso você estiver com dúvidas sobre quais são os seus direitos como funcionário público, a primeira orientação é procurar diretamente a gestão de pessoas do órgão ou empresa pública em que você trabalha.
Caso suas dúvidas persistam ou haja divergência ou dificuldade para entender melhor sobre seus direitos, procure um advogado para lhe orientar.
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